Você pagou todos os impostos do seu veículo, mas não recebeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos?
Provavelmente é porque a partir de Junho de 2020, o CRLV será digital e passará a ser chamado de CRLV-e.
Ouviu falar nessa alteração, mas não faz ideia de como emitir seu Licenciamento Veicular digital?
Neste artigo, vou te explicar tudo que você precisa saber sobre o CRLV-e.
O que é CRLV?
CRLV é a sigla correspondente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, comumente chamado apenas de Licenciamento ou “documento do carro”.
Segundo o art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é obrigatório que você carregue consigo o CRLV ao circular com o veículo.
Se você quer saber mais a respeito do CRLV, temos um artigo completo: O que é CRLV?
Conheça a CRLV-e
Publicada no dia 30 de Dezembro de 2019 no Diário Oficial da União, a Deliberação Nº 180 do Conselho Nacional de Trânsito definiu que o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa do documento.
“Art. 2º: O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) será expedido em substituição ao CRLV em meio físico, na forma estabelecida Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).”
A Deliberação 180 também menciona que:
“Art. 7º: A expedição do CRLV-e, sem obrigatoriedade de sua impressão, deverá ser implantada em todo o território nacional até 30 de junho de 2020, facultada sua antecipação.”
Então, através desses trechos, sabemos que o CRLV físico será extinto e substituído pelo CRLV-e a partir do dia 30 de Junho de 2020. E que se você quiser se adiantar, pode emitir a versão digital do documento antes desta data.
De acordo com o art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei 9503/97
“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)”
Como podemos deduzir, a Lei nº 13.281 já preparava terreno em 2016 para que essa modernização do documento fosse implementada.
Como será a aparência do CRLV-e?
Segundo descrito na Deliberação do CONTRAN nº 180, o CRLV-e será composto por partes contendo os seguintes dados:
1ª e 2ª PARTES: Informações dos órgãos emissores, do veículo e do proprietário: Cabeçalho com impressão “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, “MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA”, “DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO”, Identificação do DETRAN/UF, número de série, código RENAVAM, exercício, nome do proprietário, CPF/CNPJ do proprietário, placa atual, placa anterior, nº do VIN (chassi), tipo/espécie, combustível, marca/modelo/versão, ano de fabricação, ano do modelo, capacidade/lotação, potência/cilindrada, categoria, cor do veículo, quantidade de eixos, CMT, PBT, nº de motor, tipo de carroceria, local e data da expedição e QRCode;
3ª PARTE: Informações do campo observações do cadastro do veículo;
4ª PARTE: Mensagens do DENATRAN;
2) O CRLV-e poderá conter informações do bilhete do seguro DPVAT, conforme procedimentos estabelecidos pelo DENATRAN, respeitada a legislação de seguros.
3) A versão impressa conterá o mesmo leiaute do CRLV-e, em tinta preta, em página única, papel sulfite branco e formato A4.
Como emitir o CRLV-e?
Assim como antes, o CRLV-e só pode ser emitido pelo DETRAN após o pagamento do IPVA, DPVAT e multas, se houverem.
Segundo o art. 5º da res. Nº 720 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o CRLV “somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).”
Como tudo é passível de falhas, o próprio DETRAN recomenda que que você faça o download do QRCode (quick response code) do documento do veículo, em seu smartphone.
O download do código pode ser feito através do aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito (CDT) disponível para Andoid e IOS na Google Play e na App Store.
Esse app também será usado para a armazenar os dados de outros documentos como a CNH e informar ao usuário sobre vencimentos e reduzir burocracias.
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